Termos de Uso do Pemoni
Última atualização: 2 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam a assinatura e o uso do Pemoni.
1. Quem oferece o Pemoni
1.1. Pemoni é um serviço da KSR CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ 37.993.364/0001-20, com sede na Rua Euclides Pires de Assis Junior, 100, Apto 78, Bloco B, Vila São Francisco, Hortolândia/SP, CEP 13184-234.
1.2. Contato: [email protected]. Assuntos de dados pessoais: [email protected].
2. Definições
Nestes Termos:
- Pemoni: o serviço e a empresa que o oferece, conforme a seção 1.
- Assinante: a empresa, identificada pelo CNPJ, que assina o Pemoni.
- Conta: o espaço do Assinante no Pemoni, com suas unidades, pessoas e dados.
- Unidade: cada estabelecimento do Assinante cadastrado na Conta.
- Usuário: cada pessoa com acesso à Conta, como administrador ou como membro.
- Titular da conta: a pessoa que concluiu a assinatura. É o primeiro administrador da Conta.
- Consumidor: a pessoa que faz um pedido ao Assinante, pelo cardápio digital ou no balcão.
- Tela: um dispositivo conectado a uma unidade para mostrar os pedidos à equipe.
3. Aceite
3.1. Ao concluir a assinatura, o Assinante aceita estes Termos e a Política de Cancelamento e Reembolso.
3.2. Quem assina declara que tem poderes para contratar em nome da empresa do CNPJ informado.
3.3. Pemoni é um serviço para empresas. O Assinante contrata o Pemoni para a sua atividade empresarial. A assinatura exige um CNPJ com cadastro ativo na Receita Federal.
3.4. Os Usuários usam o Pemoni em nome do Assinante. O Assinante responde pelo uso que seus Usuários fazem do Pemoni e garante que eles sigam estes Termos.
4. O serviço
4.1. Pemoni é um software de gestão de pedidos para estabelecimentos de alimentação. As funções principais são:
- a tela de pedidos;
- a tela da cozinha (KDS);
- o Painel de Entrega;
- o cardápio digital de cada unidade.
4.2. Pemoni não recebe nem repassa o pagamento dos pedidos. O Consumidor paga direto ao Assinante.
4.3. Pemoni fornece o software. Pemoni não vende os produtos do Assinante, não faz entregas e não é parte da venda entre o Assinante e o Consumidor.
4.4. A internet e os equipamentos necessários para usar o Pemoni são por conta do Assinante.
5. Conta, Usuários e acesso
5.1. Uma Conta tem até 10 unidades. Cada unidade tem até 5 Usuários, administradores incluídos.
5.2. Cada CNPJ tem uma única Conta ativa.
5.3. O acesso de cada Usuário é ligado ao seu e-mail. O do titular da conta é o e-mail informado no pagamento.
5.4. Cada login é pessoal e não pode ser compartilhado.
5.5. O acesso de administrador do titular da conta não pode ser revogado.
5.6. O Assinante deve:
- remover o acesso de quem deixa a equipe;
- revogar o acesso das Telas que não usa mais;
- manter as Telas em locais acessados só pela equipe;
- avisar Pemoni em [email protected] quando suspeitar de acesso indevido à Conta.
6. Obrigações do Assinante e uso aceitável
6.1. O Assinante se compromete a informar dados verdadeiros, a mantê-los atualizados e a usar o Pemoni de acordo com a lei e com estes Termos.
6.2. Entre outros usos indevidos, o Assinante não pode:
- oferecer pelo Pemoni produtos ou serviços ilegais;
- publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros, como marcas, textos e fotos sem autorização;
- usar o cardápio digital ou os códigos por SMS para outro fim que não receber pedidos;
- tentar acessar dados de outras contas ou partes do Pemoni que não fazem parte do seu acesso;
- contornar os limites de unidades e de Usuários;
- copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Pemoni, salvo onde a lei permitir;
- extrair dados do Pemoni por meios automatizados ou sobrecarregar o serviço de propósito;
- revender o Pemoni, transferir a assinatura ou dar acesso ao Pemoni a outras empresas sem acordo por escrito com Pemoni.
7. Responsabilidade do Assinante perante os Consumidores
7.1. O Assinante é o fornecedor do que vende. Ele responde perante os Consumidores e as autoridades pela venda, inclusive por:
- o cardápio: itens, descrições, fotos, preços e disponibilidade;
- as informações sobre os produtos que a lei exige;
- a qualidade, a segurança e a higiene dos alimentos;
- o preparo, a retirada e a entrega dos pedidos, e os prazos que informar;
- o pagamento, a taxa de entrega e os documentos fiscais da venda;
- o atendimento, as trocas, os cancelamentos e as reclamações dos Consumidores.
7.2. O Assinante decide se aceita cada pedido e cancela no Pemoni o pedido que recusar.
8. Cardápio digital
8.1. Para fazer um pedido, o Consumidor confirma o telefone com um código enviado por SMS. Pemoni não garante que todo código chegue. Sem o código, o Consumidor não conclui o pedido pelo cardápio digital.
8.2. Para conter abuso, Pemoni pode limitar o envio de códigos.
9. Preços e pagamento
9.1. Pemoni é uma assinatura paga e recorrente. Os preços estão publicados em pemoni.app.
9.2. Os preços incluem os tributos sobre o serviço. Se os tributos mudarem, Pemoni pode ajustar os preços, com o aviso da seção 9.4.
9.3. Os dias grátis, as cobranças, a troca de plano, o cancelamento e o reembolso seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.
9.4. Pemoni pode mudar os preços, com aviso de pelo menos 30 dias. O novo preço vale a partir da primeira renovação depois desse prazo.
10. Suspensão e encerramento
10.1. Pemoni pode bloquear o acesso à Conta por falta de pagamento ou enquanto o CNPJ não tiver cadastro ativo na Receita Federal, e pode cancelar a assinatura por falta de pagamento, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
10.2. Pemoni pode suspender o acesso de um Usuário, o cardápio digital de uma unidade ou a Conta em caso de violação destes Termos, uso ilegal, risco à segurança ou ordem de autoridade, entre outros motivos justificados. Quando possível, Pemoni avisa antes.
10.3. Se o motivo da suspensão for grave ou se repetir, Pemoni pode encerrar a assinatura, com aviso ao Assinante.
10.4. Pemoni pode deixar de oferecer o serviço, com aviso de pelo menos 60 dias. O reembolso, nesse caso, segue a Política de Cancelamento e Reembolso.
10.5. Com o fim da assinatura, o Assinante e seus Usuários perdem o acesso à Conta. Até 90 dias depois, o Assinante pode pedir uma cópia dos dados da Conta em [email protected]. A exclusão dos dados segue a Política de Privacidade.
11. Disponibilidade e mudanças no serviço
11.1. Pemoni não garante que o serviço funcione sem interrupções ou sem erros e não oferece garantia de nível de serviço (SLA).
11.2. O Assinante mantém um meio de continuar atendendo se o serviço ficar fora do ar.
11.3. Pemoni pode incluir, mudar ou retirar funções. Se uma mudança retirar uma função principal descrita na seção 4.1, Pemoni avisa com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Assinante pode cancelar, com reembolso conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
12. Propriedade intelectual
12.1. O software, a marca e o design do Pemoni pertencem à KSR CONSULTORIA EM TI LTDA. Enquanto a assinatura estiver ativa, o Assinante tem uma licença de uso do Pemoni, pessoal, não exclusiva e intransferível, para operar suas unidades.
12.2. O Assinante autoriza Pemoni a guardar, processar e mostrar o conteúdo que cadastra na medida necessária para prestar o serviço, inclusive no cardápio digital público.
12.3. O Assinante garante que tem os direitos sobre o conteúdo que publica e responde por reclamações de terceiros sobre ele.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. Pemoni não responde por:
- o que cabe ao Assinante pela seção 7;
- o conteúdo cadastrado pelo Assinante;
- falhas de internet, dos equipamentos do Assinante ou de serviços de terceiros fora do controle do Pemoni, como operadoras de telefonia;
- o uso da Conta por quem entra com um login do Assinante ou por uma Tela cujo acesso o Assinante não revogou;
- lucros cessantes, vendas perdidas e outros danos indiretos.
13.2. A responsabilidade total do Pemoni perante o Assinante fica limitada ao valor que o Assinante pagou ao Pemoni nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano.
13.3. Os limites desta seção não valem para danos causados com dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.
14. Dados pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). A Política de Privacidade informa como Pemoni trata esses dados.
14.2. Para os dados do Assinante e dos Usuários, Pemoni é o controlador.
14.3. Para os dados dos Consumidores tratados no Pemoni, o Assinante é o controlador e Pemoni é o operador.
14.4. Pemoni é o controlador dos registros de acesso ao Pemoni e dos contadores que protegem o envio de códigos por SMS contra abuso.
14.5. Como operador, Pemoni:
- trata os dados dos Consumidores conforme as instruções do Assinante, dadas por estes Termos e pelo uso e pelas configurações do Pemoni;
- pode usar, para tratar esses dados, fornecedores das categorias descritas na Política de Privacidade, o que o Assinante autoriza;
- avisa o Assinante sobre incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Consumidores dele.
14.6. Como controlador, o Assinante cumpre a LGPD e, entre outros deveres:
- tem base legal para tratar os dados dos Consumidores;
- informa os Consumidores sobre o uso dos dados;
- atende aos pedidos dos Consumidores sobre os dados deles;
- registra no Pemoni só os dados de Consumidores necessários para os pedidos, sem dados sensíveis em campos de observação.
15. Mudanças nestes Termos
15.1. Pemoni pode mudar estes Termos. A data no topo indica a versão em vigor.
15.2. Pemoni avisa mudanças relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer antes.
15.3. Se o Assinante não concordar com a mudança, pode cancelar a assinatura antes que ela passe a valer. Continuar usando o Pemoni depois dessa data é aceitar a nova versão.
16. Comunicações
16.1. Pemoni pode enviar avisos ao e-mail informado no pagamento, aos e-mails dos administradores ou no próprio Pemoni. Avisos de cobrança também podem vir da processadora de pagamentos.
16.2. Um aviso enviado ao e-mail cadastrado vale como recebido.
17. Disposições gerais
17.1. Estes Termos e a Política de Cancelamento e Reembolso formam o acordo entre o Assinante e Pemoni. Um contrato assinado pelas partes prevalece sobre eles no que tratar.
17.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
17.3. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele.
18. Lei aplicável e foro
18.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Hortolândia/SP para resolver qualquer conflito sobre estes Termos, salvo quando a lei garantir ao Assinante outro foro.